Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual

Inclui bibliografia.

Principais autores: Pereira Júnior, Jessé Torres, Marçal, Thaís
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ORÇAMENTO PÚBLICO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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spelling Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual Pereira Júnior, Jessé Torres Marçal, Thaís ORÇAMENTO PÚBLICO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Inclui bibliografia. O estado pós-moderno compromete-se a efetivar os direitos fundamentais que a Constituição assegura aos cidadãos, sem exclusão, entre eles o direito à boa administração pública. É instrumento de conformação desta, no direito público contemporâneo brasileiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja edição completa 15 anos e em face da qual se promovem ajustes conciliadores das leis orçamentárias com a realidade socioeconômica em permanente mutação. Ajustes que devem resultar do diálogo entre as instituições representativas da sociedade, de sorte a conduzir a escolhas que serão tanto mais eficientes quanto pautadas na consensualidade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130087 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130087&midiaext=79115
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