Portaria Ministro Presidente nº 20 de 01/07/1992. Publicado em 6 JUL 1992
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (01/0)
PROVIMENTO 52/1994
Dispõe sobre aplicação de índices de correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais, e dá outras providências.
| Autor principal: | Vice-Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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