A influência da decisão das ADI's 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública : a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/99 e o Tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
por: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, et al.
Publicado em: ([s.d)
PROVIMENTO 52/1994
Dispõe sobre aplicação de índices de correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais, e dá outras providências.
| Autor principal: | Vice-Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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