O precedente à brasileira : súmula vinculante e o incidente de resolução de demandas repetitivas
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Rossi, Júlio César |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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O precedente à brasileira : súmula vinculante e o incidente de resolução de demandas repetitivas Rossi, Júlio César PRECEDENTE JUDICIAL SÚMULA VINCULANTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR COMMON LAW CIVIL LAW DIREITO COMPARADO PORTUGAL APLICAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: l. INTRODUÇÃO - 2. A APROXIMAÇÃO (CAUTELOSA) DOS SISTEMAS COMMON LAW E CIVIL LAW - 3. O PRECEDENTE: DIFICULDADE DE DIMENSIONAR SUA EXATA DICÇÃO, MAS FACILIDADE DE A ELE SE REFERIR. BUSCA POR SEU SIGNIFICADO - 4. DA EXPERIÊNCIA PORTUGUESA À BRASILEIRA: ALGUMAS NOTAS - 5. O PRECEDENTE À BRASILEIRA: CRÍTICAS À SÚMULA VINCULANTE E AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: INECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DESSES INSTITUTOS - 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS - 7. BIBLIOGRAFIA Pretende-se, com este trabalho, indicar os principais aspectos dos precedentes judiciais. Ladeando os sistemas do common law e do civil law, procuramos evidenciar que, embora sejam troncos jurídicos distintos, não se revelam incomunicáveis, sendo possível a existência de precedentes em um e em outro sistema. O que caracteriza o precedente, em nosso entendimento, é a forma pela qual é composto e aplicado. Os institutos da súmula vinculante e do incidente de resolução de demandas repetitivas, a propósito de se apresentarem como precedentes confirmam, em verdade, instrumentos com viés e conteúdo normativo, próximos aos textos legais emanados do Poder Legislativo (natureza legislativa), na medida em que sua aplicação é obrigatória e vinculante e pressuposto para o desencadeamento de ação de impugnação autônoma, a ser conhecida exclusivamente pelo órgão judicial do qual proveio, independentemente da abertura das etapas recursais próprias do ordenamento processual. O tratamento conferido ao precedente à brasileira é descontextualizado dos genuínos precedentes como fonte de direito. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130141 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130141&midiaext=79164 |
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TRF 2ª Região |
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