Por que o poder judiciário não legisla no modelo de precedentes do código de processo civil de 2015?
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Zaneti Júnior, Hermes, Pereira, Carlos Frederico Bastos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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Por que o poder judiciário não legisla no modelo de precedentes do código de processo civil de 2015? Zaneti Júnior, Hermes Pereira, Carlos Frederico Bastos PODER JUDICIÁRIO PRECEDENTE JUDICIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1Uma breve introdução: a colocação do problema - 2 Olhando pelo retrovisor: o formalismo interpretativo e a teoria meramente declaratória da jurisdição no Civil Law. O fetiche da lei e a sua influência na formação jurídica e processual brasileira (paleojuspositivismo) - 3 0lhando pela janela: a interpretação operativa e a responsabilidade dos intérpretes no Estado Democrático Constitucional. A integração de trabalho entre Legislativo e Judiciário para a tutela dos direitos através da vinculação normativa e formal aos precedentes - 4 Considerações finais - 5 Referências bibliográficas O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a constitucionalidade da vinculação normativa e formal aos precedentes judiciais estabelecida pelo art. 927 do Código de Processo de 2015, demonstrando que a lei como fonte única e primária é um resquício do paradigma do Estado Liberal, calcada no princípio da legalidade estrita e no formalismo interpretativo. No Estado Democrático Constitucional, a partir da distinção entre texto e norma da supremacia da Constituição, atribui-se ao intérprete a responsabilidade de (re)construir o ordenamento jurídico através da interpretação operativa, atribuindo um sentido normativo aos textos legais que será aplicável aos casos futuros. Neste contexto, os precedentes atuam como fechamento do ordenamento jurídico e reconhecimento da artificialidade do direito. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130164 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130164&midiaext=79180 |
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TRF 2ª Região |
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