Recursos para os tribunais superiores e a lei 13.256/2016
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Nery Júnior, Nelson, Abboud, Georges |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Recursos para os tribunais superiores e a lei 13.256/2016 Nery Júnior, Nelson Abboud, Georges RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TRIBUNAL SUPERIOR PODER JUDICIÁRIO STF STJ Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1 Nota introdutória. Colocação do problema ou algumas das imprecisões técnicas da Lei 13256/2016 - 2 O texto normativo não pode ser considerado conceito puramente semântico. Sem a distinção t xto e norma não se consegue aplicar nenhum provimento vinculante disposto no CPC 927 - 3 STF e STJ são tribunais que não se limitam a fixar teses jurídicas. A fixação é posterior ao ato decisório em que são solucionadas lides e tutelados direitos subjetivos - 4 Função dos Tribunais Superiores brasileiros e sua inserção no organograma do Poder Judiciário - 5 Os caminhos legislativos para a admissibilidade de recurso especial e extraordinário a partir da imprecisão técnica carreada pela Lei 13256/2016 - 6 Interpretação conforme a Constituição do CPC 1030 § 1.0 para assegurar a competência definitiva do STF/STJ para julgamento de admissibilidade de RE e REsp - 7 RE/REsp com mais de um fundamento. Negativa de admissibilidade por fundamentos legais distintos. Regimes diferentes de recorribilidade O artigo tem por finalidade corrigir as imprecisões técnicas carreadas ao CPC por meio da Lei 3256/2016 com a finalidade de contribuir para sanação de algumas imprecisões e polêmicas por ela criadas, especificamente, em relação à admissibilidade de recurso especial e extraordinário. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130165 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130165&midiaext=79181 |
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TRF 2ª Região |
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RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TRIBUNAL SUPERIOR PODER JUDICIÁRIO STF STJ Nery Júnior, Nelson Abboud, Georges Recursos para os tribunais superiores e a lei 13.256/2016 |
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