REGULAMENTO 4/2020

REGULAMENTO Nº JFRJ-RTO-2020/00004, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 A coordenadora do Núcleo de Suporte à Diretoria do Foro (NSDF), nos termos da competência delegada pelo art. 5º, VI, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) e considerando a necessidade de normatizar procedimentos refere...

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Autor principal: Núcleo de Suporte à Diretoria do Foro
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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spelling REGULAMENTO 4/2020 Núcleo de Suporte à Diretoria do Foro Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020-08-06T00:00:00Z Português REGULAMENTO Nº JFRJ-RTO-2020/00004, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 A coordenadora do Núcleo de Suporte à Diretoria do Foro (NSDF), nos termos da competência delegada pelo art. 5º, VI, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) e considerando a necessidade de normatizar procedimentos referentes às inspeções nas unidades administrativas da capital, às sindicâncias e ao processo administrativo disciplinar, resolve: CAPÍTULO I DAS INSPEÇÕES NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAPITAL Art. 1º As inspeções deverão avaliar as unidades administrativas da capital nos seguintes aspectos: I - limpeza e arrumação; II - controle patrimonial e conservação do patrimônio; III - gestão documental e IV - verificações específicas em relação à Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) e à Subsecretaria de Cálculo Judicial (SCA). § 1º Compete ao supervisor e ao assistente da unidade de sindicância (SESIN) proceder às inspeções nas unidades administrativas da capital, conforme cronograma estabelecido pela Diretoria do Foro (DIRFO). § 2º Durante as inspeções, os gerentes ou os substitutos formalmente designados deverão estar presentes para responder pela unidade e prestar informações. § 3º Ao término da inspeção administrativa, deverá ser emitido um relatório, a ser encaminhado ao Diretor do Foro. CAPÍTULO II DAS SINDICÂNCIAS E DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PADs) Art. 2º As sindicâncias e os PADs deverão ser realizados por comissão permanente instituída pela DIRFO. Parágrafo único. É autorizado aos servidores lotados no NSDF o acesso integral aos autos, para adotar as providências determinadas pelas comissões. Art. 3º Poderá haver designação de suplentes para atuar nos afastamentos e em impedimentos legais ou regulamentares dos membros titulares. Parágrafo único. Caso haja duas comissões instituídas sem a designação de suplente ou nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do suplente designado, a substituição dar-se-á entre os membros das duas comissões, da seguinte forma: I - o presidente de uma das comissões deverá substituir o presidente da outra; e os demais membros deverão substituir os seus correlatos, na sequência constante da portaria de instalação das comissões e II - caso não seja possível a substituição por paridade, conforme descrito no inciso anterior, a substituição dar-se-á pelo membro subsequente, e, assim por diante, até que se efetive. Art. 4º Poderão ser instituídas duas comissões permanentes. § 1º A distribuição das sindicâncias e dos processos disciplinares dar-se-á de forma alternada: a 1ª comissão deverá receber os processos de numeração ímpar; e a 2ª, os de numeração par. § 2º Excetuam-se da regra do § 1º os processos disciplinares provenientes de sindicância, os quais deverão tramitar na comissão de origem. § 3º Na hipótese constante do § 2º, a SESIN deverá verificar a necessidade de compensar a distribuição dos processos disciplinares. Art. 5º Compete à SESIN: I - prestar apoio ao funcionamento das comissões e II - comunicar à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SGP) a instauração e o encerramento de sindicância e PAD, bem como o indiciamento nos processos em curso. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º Revoga-se o Regulamento nº JFRJ-RTO-2019/00015. Art. 7º Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE SCAQUETTI DE SOUSA LAMEIRÃO Coordenadora Núcleo de Suporte à Diretoria do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130180
institution TRF 2ª Região
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description REGULAMENTO Nº JFRJ-RTO-2020/00004, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 A coordenadora do Núcleo de Suporte à Diretoria do Foro (NSDF), nos termos da competência delegada pelo art. 5º, VI, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) e considerando a necessidade de normatizar procedimentos referentes às inspeções nas unidades administrativas da capital, às sindicâncias e ao processo administrativo disciplinar, resolve: CAPÍTULO I DAS INSPEÇÕES NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAPITAL Art. 1º As inspeções deverão avaliar as unidades administrativas da capital nos seguintes aspectos: I - limpeza e arrumação; II - controle patrimonial e conservação do patrimônio; III - gestão documental e IV - verificações específicas em relação à Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) e à Subsecretaria de Cálculo Judicial (SCA). § 1º Compete ao supervisor e ao assistente da unidade de sindicância (SESIN) proceder às inspeções nas unidades administrativas da capital, conforme cronograma estabelecido pela Diretoria do Foro (DIRFO). § 2º Durante as inspeções, os gerentes ou os substitutos formalmente designados deverão estar presentes para responder pela unidade e prestar informações. § 3º Ao término da inspeção administrativa, deverá ser emitido um relatório, a ser encaminhado ao Diretor do Foro. CAPÍTULO II DAS SINDICÂNCIAS E DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PADs) Art. 2º As sindicâncias e os PADs deverão ser realizados por comissão permanente instituída pela DIRFO. Parágrafo único. É autorizado aos servidores lotados no NSDF o acesso integral aos autos, para adotar as providências determinadas pelas comissões. Art. 3º Poderá haver designação de suplentes para atuar nos afastamentos e em impedimentos legais ou regulamentares dos membros titulares. Parágrafo único. Caso haja duas comissões instituídas sem a designação de suplente ou nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do suplente designado, a substituição dar-se-á entre os membros das duas comissões, da seguinte forma: I - o presidente de uma das comissões deverá substituir o presidente da outra; e os demais membros deverão substituir os seus correlatos, na sequência constante da portaria de instalação das comissões e II - caso não seja possível a substituição por paridade, conforme descrito no inciso anterior, a substituição dar-se-á pelo membro subsequente, e, assim por diante, até que se efetive. Art. 4º Poderão ser instituídas duas comissões permanentes. § 1º A distribuição das sindicâncias e dos processos disciplinares dar-se-á de forma alternada: a 1ª comissão deverá receber os processos de numeração ímpar; e a 2ª, os de numeração par. § 2º Excetuam-se da regra do § 1º os processos disciplinares provenientes de sindicância, os quais deverão tramitar na comissão de origem. § 3º Na hipótese constante do § 2º, a SESIN deverá verificar a necessidade de compensar a distribuição dos processos disciplinares. Art. 5º Compete à SESIN: I - prestar apoio ao funcionamento das comissões e II - comunicar à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SGP) a instauração e o encerramento de sindicância e PAD, bem como o indiciamento nos processos em curso. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º Revoga-se o Regulamento nº JFRJ-RTO-2019/00015. Art. 7º Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE SCAQUETTI DE SOUSA LAMEIRÃO Coordenadora Núcleo de Suporte à Diretoria do Foro
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