PORTARIA 5/2020
Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial
| Autor principal: | Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
trf2_130214 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
PORTARIA 5/2020 Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-08-10T00:00:00Z Português Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial PORTARIA Nº TRF2-PNC-2020/00005, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial CONSIDERANDO a situação decorrente da pandemia do Covid-19; CONSIDERANDO a concessão do Auxílio Emergencial nos termos da Lei nº 13.982/2020; CONSIDERANDO as diretivas traçadas pelo CNJ no sentido da desjudicialização e mobilização dos setores de métodos consensuais para tratamento das ações judiciais decorrentes do tema, por meio da reunião realizada no dia 25/06/2020; CONSIDERANDO a premência do benefício para famílias desprovidas de sustento durante o período de isolamento social a reclamar uma atuação uniforme dos Órgãos Jurisdicionais em prol da eficiência processual; CONSIDERANDO o número crescente de demandas envolvendo Auxílio Emergencial, em decorrência da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO o resultado significativamente positivo das conciliações pré-processuais de Auxílio Emergencial no Mutirão implementado pela Portaria nº TRF2-PNC-2020/00004, de 14 de Julho de 2020. O COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar os efeitos da Portaria nº TRF2-PNC-2020/00004, para estender o mutirão de Auxílio emergencial, entre os dias 08/08/2020 e 21/08/2020. Art. 2º. Aplica-se às Reclamações Pré-Processuais cadastradas na forma do artigo 2º da referida portaria, o procedimento descrito em seu artigo 1º. Art. 3º. O disposto acima não se aplica aos processos já distribuídos a varas ou juizados especiais federais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FERREIRA NEVES DESEMBARGADOR FEDERAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES CORONAVÍRUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130214 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
CORONAVÍRUS |
| spellingShingle |
CORONAVÍRUS Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) PORTARIA 5/2020 |
| description |
Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial |
| format |
Ato normativo |
| author |
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
| title |
PORTARIA 5/2020 |
| title_short |
PORTARIA 5/2020 |
| title_full |
PORTARIA 5/2020 |
| title_fullStr |
PORTARIA 5/2020 |
| title_full_unstemmed |
PORTARIA 5/2020 |
| title_sort |
portaria 5/2020 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2020 |
| url |
http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130214 |
| _version_ |
1867371381595832320 |
| score |
12,522871 |