| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00247, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714-30.2017.4.02.5101, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/00880, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00149, de 11.04.2017, publicado no D.O.U. em 24.04.2017, que trata da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, do servidor ISALDEMIR ALVES SILVA, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para INCLUIR a parcela da Gratificação de Atividade Externa - GAE - prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, tendo em vista a decisão judicial, não transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714-30.2017.4.02.5101, com efeitos a partir de 08.05.2019, data da publicação da decisão.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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