As prerrogativas processuais na investigação policial : detentores de prerrogativa de função, competência originária dos tribunais e garantias

Inclui bibliografia.

Autor principal: Gomes, Rodrigo Carneiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REQUISIÇÃO
GARANTIA
INVESTIGAÇÃO
INQUÉRITO POLICIAL
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spelling As prerrogativas processuais na investigação policial : detentores de prerrogativa de função, competência originária dos tribunais e garantias Gomes, Rodrigo Carneiro REQUISIÇÃO GARANTIA INVESTIGAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL Inclui bibliografia. 1. Introdução - 2. Autorização : e sujeito ativo da investigação (órgão legitimado); 3. Instauração de Inquérito Policial: quando, quem investigar e juízo competente; 4. A oitiva de autoridades detentoras de prerrogativa de função - interrogatório e depoimento; 5. O Indiciamento; 6. O Inquérito no Regimento Interno do STF; 7. O Inquérito judicial na legislação pátria e na doutrina; 8. Inquérito autuado no STF e a requisição do Procurador-Geral da República: necessidade de formalização de Inquérito por portaria; 9. Recentes decisões no tema de Inquérito nos Tribunais: considerações; 10. Conclusão – Referências bibliográficas. O Inquérito Policial para a investigação de conduta, em tese, típica penal de autoridades detentoras de prerrogativa de função é o procedimento legal, de natureza pré-processual, sujeito à competência originária dos Tribunais, que independe de autorização judicial ou legislativa. A oitiva dessas autoridades tem regra insculpida no art. 221 do CPP, quando estiver na qualidade de testemunha, situação diversa daquela em que figura como investigado. Os atos de investigação no Inquérito são exercidos pela Polícia Judiciária, sob o controle e supervisão judicial e acompanhamento do Ministério Público. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130348 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130348&midiaext=79399
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