A posição dos tribunais superiores e a eficácia dos precedentes nas causas repetitivas

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Peixoto, Ravi Medeiros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DEMANDAS REPETITIVAS
PRECEDENTE JUDICIAL
EFICÁCIA
TRIBUNAL SUPERIOR
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