PORTARIA 22/2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Lei de Abuso de Autoridade - nº 13.869/2019", promovido pela EMARF.

Autor principal: Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
Obter o texto integral:
id trf2_130497
recordtype trf2
spelling PORTARIA 22/2020 Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-09-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Lei de Abuso de Autoridade - nº 13.869/2019", promovido pela EMARF. PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2020/00022, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Lei de Abuso de Autoridade - nº 13.869/2019", promovido pela EMARF. O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e, Considerando o art. 93, II, "c", e IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira; Considerando a Resolução n° 02, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores; Considerando a Resolução nº 07, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano de Curso "Lei de Abuso de Autoridade - nº 13.869/2019", conforme anexo desta Portaria. Art. 2º - A Assessoria Executiva da EMARF cuidará da gestão dos documentos referentes à execução do Plano de que trata esta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Diretor-Geral ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130497
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Lei de Abuso de Autoridade - nº 13.869/2019", promovido pela EMARF.
format Ato normativo
author Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
spellingShingle Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
PORTARIA 22/2020
title PORTARIA 22/2020
title_short PORTARIA 22/2020
title_full PORTARIA 22/2020
title_fullStr PORTARIA 22/2020
title_full_unstemmed PORTARIA 22/2020
title_sort portaria 22/2020
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2020
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130497
_version_ 1867371406787870720
score 12,522871

Documentos relacionados