PORTARIA 29/2020

Dispõe sobre a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório pelo Diretor de Secretaria e demais servidores do 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Autor principal: 3. Juizado Especial Federal (Vitória)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2020
Assuntos:
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
ATO
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