SÚMULA 2/1990
SÚMULA O Pleno, na Sessão Ordinária de 13 de setembro de 1990, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula, que será publicado no "Diario da Justiça" e nos "Boletins da Justiça Federal", das seções judiciárias, por três vezes em datas próximas, nos termos do art. 111 do...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1990
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
SÚMULA
O Pleno, na Sessão Ordinária de 13 de setembro de 1990, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula, que será publicado no "Diario da Justiça" e nos "Boletins da Justiça Federal", das seções judiciárias, por três vezes em datas
próximas, nos termos do art. 111 do RI.
SÚMULA N. 02
O art. 29, do Decreto-Lei n. 2.303, de 1986, não se aplica aos créditos do F.G.T.S.
Referência:
Decreto-Lei n. 2303 de 21.11.86, art. 29
Embinf. 89.02.14345-7 - (SECPLE 13.06.90 - DJ 04.09.90)
Embinf. 90.02.06154-4 - (SECPLE 13.06.90 - DJ 04.09.90) |
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