ATO 295/2020

ATO Nº TRF2-ATP-2020/00295, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2020/00403, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
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spelling ATO 295/2020 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-09-29T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2020/00295, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2020/00403, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a KATIA CRISTINA TIMOTEO DA SILVA, na condição de companheira do ex-servidor FABIANO PIRAGIBE FERRÃO, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76 e 77, V, "c", 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, constando na base de cálculo do benefício a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa - GAE, tendo em vista a decisão judicial não transitada em julgado da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 0098714-30.2017.4.02.5101, com efeitos a partir de 24.04.2020, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130750
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