Apontamentos sobre a tese firmada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas e sua incidência no microssistema dos juizados especiais

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Autor principal: Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling Apontamentos sobre a tese firmada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas e sua incidência no microssistema dos juizados especiais Lima, Silvio Wanderley do Nascimento INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR TESE ORDENAMENTO JURÍDICO JUIZADO ESPECIAL TRIBUNAL SEGUNDA INSTÂNCIA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) Inclui bibliografia. Produção intelectual. Discorre sobre aspectos relativos à adequação, para com o Ordenamento Jurídico, da vinculação das decisões proferidas no microssistema dos Juizados Especiais às teses fixadas por Tribunais de Segundo Grau em sede de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, vinculação está estabelecida pelo atual Código de Processo Civil. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130756 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130756&midiaext=79899
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