PORTARIA DIRFO 83/2016

Dispõe sobre a formalização da delegação de atividade de apreciação individual dos processos nos quais é cabível a manifestação do Juiz Distribuidor, na Subseção Judiciária de Linhares.

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2016
Assuntos:
JUIZ
DISTRIBUIÇÃO
Obter o texto integral:
id trf2_130811
recordtype trf2
spelling PORTARIA DIRFO 83/2016 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2016-12-20T00:00:00Z Português Dispõe sobre a formalização da delegação de atividade de apreciação individual dos processos nos quais é cabível a manifestação do Juiz Distribuidor, na Subseção Judiciária de Linhares. PORTARIA Nº JFES-POR-2016/00083 de 15 de dezembro de 2016 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as atribuições conferidas para o exercício da atividade de Juiz Distribuidor pelos artigos 294 a 296 da Consolidação das normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento T2-PVC-2011/00011; CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos procedimentos relativos à apreciação individual de cada processo na qual cabe ao Juiz Distribuidor se manifestar; CONSIDERANDO a os termos do artigo 114 da referida Consolidação quanto à concorrência em igualdade de condições dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos no desempenho das funções de Juiz Distribuidor, o que possibilita o estabelecimento de Escala de Juízes Distribuidores; CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº JFES-OFI-2014/02025, da lavra do Excelentíssimo Juiz Federal Titular da Vara Federal de Linhares; RESOLVE: Art. 1º - Formalizar a delegação da atividade de apreciação individual dos processos nos quais é cabível a manifestação do Juiz Distribuidor, na Subseção Judiciária de Linhares, conforme escala abaixo: I - 07 a 31 de janeiro de 2017 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. II - 01 a 28 de fevereiro de 2017 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Linhares ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. III - 01 a 31 de março de 2017 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. IV - 01 a 30 de abril de 2017 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Linhares ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. V - 01 a 31 de maio de 2017 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. VI - 01 a 30 de junho de 2017 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Linhares ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. VII - 01 a 31 de julho de 2017 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. VIII - 01 a 31 de agosto de 2017 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Linhares ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. IX - 01 a 30 de setembro de 2017 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. X - 01 a 31 de outubro de 2017 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Linhares ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. XI- 01 a 30 de novembro de 2017 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. XII - 01 a 19 de dezembro de 2017 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Linhares ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de Linhares. Art. 2º - Ratificar que a competência para editar atos relativos à atividade de distribuição permanece com o Juiz Federal Diretor do Foro da Seccional. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz Federal Diretor do Foro JUIZ DISTRIBUIÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130811
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic JUIZ
DISTRIBUIÇÃO
spellingShingle JUIZ
DISTRIBUIÇÃO
Direção do Foro (Espírito Santo)
PORTARIA DIRFO 83/2016
description Dispõe sobre a formalização da delegação de atividade de apreciação individual dos processos nos quais é cabível a manifestação do Juiz Distribuidor, na Subseção Judiciária de Linhares.
format Ato normativo
author Direção do Foro (Espírito Santo)
title PORTARIA DIRFO 83/2016
title_short PORTARIA DIRFO 83/2016
title_full PORTARIA DIRFO 83/2016
title_fullStr PORTARIA DIRFO 83/2016
title_full_unstemmed PORTARIA DIRFO 83/2016
title_sort portaria dirfo 83/2016
publisher Seção Judiciária do Espírito Santo
publishDate 2016
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130811
_version_ 1867371455162875904
score 12,522871

Documentos relacionados