O princípio da proteção da confiança e a tutela dos direitos humanos : a anistia aos ilícitos do período da ditadura militar

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.

Autor principal: Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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