Justiça do trabalho e a efetivação de direitos sociais na atualidade

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Autor principal: Canto, Vanessa Santos do
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO DO TRABALHO
RACISMO
CRIMINALIZAÇÃO
HOMOFOBIA
EQUIPARAÇÃO
REFORMA TRABALHISTA
TEORIA DO RISCO
TERCEIRIZAÇÃO
PREGÃO
SISTEMA ELETRÔNICO
TEORIA
EMPRESA
JURISPRUDÊNCIA
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spelling Justiça do trabalho e a efetivação de direitos sociais na atualidade Canto, Vanessa Santos do DIREITO DO TRABALHO RACISMO CRIMINALIZAÇÃO HOMOFOBIA EQUIPARAÇÃO REFORMA TRABALHISTA TEORIA DO RISCO TERCEIRIZAÇÃO PREGÃO SISTEMA ELETRÔNICO TEORIA EMPRESA JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia Este trabalho discutirá a atual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação de Descumprimento por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4473, no que se refere à equiparação do crime de LGBTFOBIA ao crime de racismo. Em primeiro lugar discute as três hipóteses elaboradas pelo Ministro Celso de Mello, no que se refere à omissão legislativa, ao conceito de LGBTFOBIA e à prescrição da persecução penal. Em segundo lugar, aborda alguns estudos que têm demonstrado algumas dificuldades no que se refere à criminalização do "racismo", no âmbito da ação estatal e seus possíveis rebatimentos no Direito do Trabalho, sobretudo, no que se refere ao princípio do jus postulandi que é um dos princípios que garantem a autonomia deste ramo do direito. O referencial de pesquisa é centrado no institucionalismo histórico, notadamente, o de influência pós-estruturalista, centrado nas análises de Michel Foucault e Gilles Deleuze. O método de pesquisa é centrado na análise de jurisprudência do STF. O objetivo da pesquisa consiste na análise de alguns possíveis efeitos da "Reforma Trabalhista" realizada no ano de 2017, por meio de decisão do STF que reformulou a "Teoria do Risco" e, que, possivelmente "impactou" a "Teoria da Empresa", o Código de Defesa do Consumidor e a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133579 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133579&midiaext=82762
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