RESOLUÇÃO 19/2020

Aprova os orçamentos das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
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spelling RESOLUÇÃO 19/2020 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-05-26T00:00:00Z Português Aprova os orçamentos das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00019, DE 22 DE MAIO DE 2020 Aprova os orçamentos das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando os créditos transferidos até o dia 19 de maio de 2020, pelo Conselho da Justiça Federal, para execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº 13.978 de 17 de janeiro de 2020 (LOA 2020), RESOLVE: Art. 1º. Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a este Tribunal, para o exercício financeiro de 2020. Art. 2º. Cabe à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Art. 3º. As Seções Judiciárias podem, em épocas próprias, submeter à apreciação do TRF solicitações de créditos suplementares para as dotações que, comprovadamente, se apresentem insuficientes, nos termos das normas que regem a matéria. Art. 4º. A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada tomará por base as programações financeiras elaboradas pelas Seções Judiciárias e encaminhadas à Secretaria de Planejamento Orçamento e Finanças deste Tribunal, bem como os lançamentos realizados no sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em observância aos termos da Resolução nº 615, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho da Justiça Federal. Art. 5º. Assolicitações de recursos financeiros referentes às dotações orçamentárias relativas aos contratos firmados em 26 de dezembro de 2014, com a Caixa Econômica Federal, e em 27 de janeiro de 2015, com o Banco do Brasil, deverão observar os mesmos procedimentos estabelecidos por intermédio da Resolução nº 615, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho da Justiça Federal. Art. 5º As solicitações de recursos financeiros referentes às dotações orçamentárias relativas aos contratos firmados em 26 de dezembro de 2014, com a Caixa Econômica Federal, e em 27 de janeiro de 2015, com o Banco do Brasil, deverão observar os mesmos procedimentos estabelecidos por intermédio da Resolução nº 615, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00020, DE 28 DE MAIO DE 2020) Art. 6º. Na hipótese de descumprimento do estabelecido nos itens IV e V não haverá liberação de recursos financeiros. Art. 6º Na hipótese de descumprimento do estabelecido nos artigos 4º e 5º não haverá liberação de recursos financeiros. (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00020, DE 28 DE MAIO DE 2020) Art. 7º. As Seções Judiciárias deverão observar, na execução orçamentária e financeira, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.983, de 03 de abril de 2020, que promoveu modificações na Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020), entre elas, a alteração do artigo 62, bem como a inclusão dos artigos 62-A e 62-B. Art. 8º. Para melhor desempenho e coordenação, as Seções Judiciárias deverão manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a matéria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133753
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