PORTARIA 46/2021
por: 1. Vara Federal (Angra dos Reis)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 7/2021
Dispõe sobre a suspensão de dever de comparecimento de acusados e condenados, de cumprimento de condições e execução de penas de prestação de serviços e sobre os procedimentos cartorários que deverão ser adotados pela Secretaria da Vara Federal Única de Angra dos Reis.
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Angra dos Reis) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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| Assuntos: | |
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