PORTARIA DIRFO 79/2020

Dispõe sobre prorrogação do auxílio do Gabinete Remoto às 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Execução Fiscal para atuação nos processos redistribuídos oriundos da extinção da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2021
Assuntos:
GABINETE
AUXÍLIO
VARA FEDERAL
EXECUÇÃO FISCAL
Obter o texto integral:
id trf2_133837
recordtype trf2
spelling PORTARIA DIRFO 79/2020 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2021-01-07T00:00:00Z Português Dispõe sobre prorrogação do auxílio do Gabinete Remoto às 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Execução Fiscal para atuação nos processos redistribuídos oriundos da extinção da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal. PORTARIA Nº JFES-POR-2020/00079, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 A DOUTORA CRISTIANE CONDE CHMATALIK, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública a estrita obediência aos princípios estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência, quanto à busca de resultados efetivos no desempenho de suas atividades; CONSIDERANDO que conforme o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é direito de todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO a necessidade de garantir meios e mecanismos de incentivo e apoio às unidades judiciárias desta Seção Judiciária, no intuito de se atingir as metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Poder Judiciário, bem como o cumprimento daquelas impostas em correições ordinárias ou extraordinárias, visando o incremento da produtividade; CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros; CONSIDERANDO a expedição das Resoluções TRF2-RSP-2020/00024 e TRF2-RSP-2020/00031, que alteraram a estrutura organizacional desta Seção Judiciária, com a destinação de funções comissionadas e a criação da unidade organizacional "Gabinete Remoto", vinculada à Direção do Foro, dentre outras deliberações; CONSIDERANDO o disposto na Portaria JFES-POR-2020/00028, que institui o Projeto Gabinete Remoto como equipe de apoio à atividade jurisdicional das unidades judiciárias da Seção Judiciária do Espírito Santo; CONSIDERANDO os pedidos de prorrogação do auxílio do Gabinete Remoto formulados pelos magistrados titulares das 3ª e 4ª Varas Federais de Execução Fiscal, por meio dos Ofícios JFES-OFI-2020/01780 e JFES-OFI-2020/01754, respectivamente; R E S O L V E: Art. 1º Prorrogar o auxílio do Gabinete Remoto às 2ª, 3ª e 4ª Varas de Execução Fiscal, estabelecido pela Portaria JFES-POR-2020/00043, até 30 de junho de 2021, devido ao acúmulo extraordinário de processos advindo da redistribuição dos processos da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, desinstalada pela Resolução TRF2-RSP-2020/00026, e com base no §2º do art. 1º da Portaria JFES-POR-2020/00028, que dispõe sobre a criação do Gabinete Remoto. Art. 2º As equipes de apoio às varas mencionadas no artigo 1º serão compostas pelos mesmos servidores indicados na Portaria JFES-POR-2020/00043. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CRISTIANE CONDE CHMATALIK Juíza Federal Diretora do Foro GABINETE AUXÍLIO VARA FEDERAL EXECUÇÃO FISCAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133837
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic GABINETE
AUXÍLIO
VARA FEDERAL
EXECUÇÃO FISCAL
spellingShingle GABINETE
AUXÍLIO
VARA FEDERAL
EXECUÇÃO FISCAL
Direção do Foro (Espírito Santo)
PORTARIA DIRFO 79/2020
description Dispõe sobre prorrogação do auxílio do Gabinete Remoto às 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Execução Fiscal para atuação nos processos redistribuídos oriundos da extinção da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.
format Ato normativo
author Direção do Foro (Espírito Santo)
title PORTARIA DIRFO 79/2020
title_short PORTARIA DIRFO 79/2020
title_full PORTARIA DIRFO 79/2020
title_fullStr PORTARIA DIRFO 79/2020
title_full_unstemmed PORTARIA DIRFO 79/2020
title_sort portaria dirfo 79/2020
publisher Seção Judiciária do Espírito Santo
publishDate 2021
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133837
_version_ 1867371570887917568
score 12,522871

Documentos relacionados