Da retenção de contêineres nos terminais alfandegados brasileiros
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Fernandes, Paulo Campos, Pires, Jeniffer Adelaide Marques, Gasparri, João Mirsilo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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Da retenção de contêineres nos terminais alfandegados brasileiros Fernandes, Paulo Campos Pires, Jeniffer Adelaide Marques Gasparri, João Mirsilo TRANSPORTE MARÍTIMO IMPORTAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL RETENÇÃO LIBERAÇÃO EQUIPAMENTO CONTRATO DE TRANSPORTE DANO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO Inclui bibliografia. No transporte marítimo de mercadorias em contêineres é comum acontecer dos contêineres ficarem retidos nos terminais alfandegados brasileiros em razão do processo de despacho aduaneiro de importação se prolongar demasiadamente, sobretudo nos casos de abandono de mercadoria. A retenção prolongada dos contêineres nos terminais alfandegados causa graves prejuízos aos transportadores marítimos, razão pela qual se faz necessário tomar providências para conseguir a sua liberação. Segundo a legislação brasileira, os contêineres não se confundem com as cargas neles transportadas, tendo o transportador direito à liberação dos seus contêineres. Este artigo tem por objetivo a análise jurídica das medidas administrativas e judiciais adotadas pelo transportador para recuperar seus contêineres, bem como a responsabilização pela sua indevida retenção. Ao longo da análise elaborada, a fim de contextualizar o leitor, o artigo também descreve resumidamente o contrato de transporte marítimo de mercadorias em contêineres bem como o processo de despacho aduaneiro de importação de mercadorias. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=136242 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=136242&midiaext=85517 |
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TRF 2ª Região |
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