PORTARIA 2/2021
Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial
| Autor principal: | Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
trf2_136439 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
PORTARIA 2/2021 Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-03-03T00:00:00Z Português Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial PORTARIA Nº TRF2-PNC-2021/00002, DE 1 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial CONSIDERANDO a situação decorrente da pandemia do Covid-19; CONSIDERANDO a concessão do Auxílio Emergencial nos termos da Lei nº 13.982/2020 e o benefício residual da Medida Provisória nº 1.000, de 02/09/2020 e sua prorrogação na forma do Ato CN nº 139, de 29/10/2020 e conforme requisitos do Decreto nº 10.488/2020; CONSIDERANDO as diretivas traçadas pelo CNJ no sentido da desjudicialização e mobilização dos setores de métodos consensuais para tratamento das ações judiciais decorrentes do tema, por meio da reunião realizada no dia 25/06/2020; CONSIDERANDO a premência do benefício para famílias desprovidas de sustento durante o período de isolamento social a reclamar uma atuação uniforme dos Órgãos Jurisdicionais em prol da eficiência processual; CONSIDERANDO o número crescente de demandas envolvendo Auxílio Emergencial, em decorrência da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO o resultado significativamente positivo das conciliações pré-processuais de Auxílio Emergencial no Mutirão implementado pela Portaria nº TRF2-PNC-2020/00004, de 14 de Julho de 2020, bem como pela sua prorrogação através da Portaria nº TRF2-PNC-2020/00005, de 04 de agosto de 2020, TRF2-PNC-2020/00006 de 21 de agosto de 2020, TRF2-PNC-2020/00007 de 04 de setembro de 2020, TRF2-PNC-2020/00008 de 14 de outubro de 2020, TRF2-PNC-2020/00009 de 16 de novembro de 2020, TRF2-PNC-2020/00011 de 09 de dezembro de 2020 e TRF2-PNC-2021/00001. O COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar os efeitos da Portaria nº TRF2-PNC-2021/00001, para estender o mutirão de Auxílio emergencial exclusivamente quanto às Reclamações Pré-Processuais, entre os dias 01/03/2021 a 31/03/2021. Parágrafo único. São incluídas neste Mutirão, as Reclamações pertinentes ao benefício residual decorrente da Medida Provisória nº 1.000/2020. Art. 2º. O prazo para a resposta da União Federal será de 10 dias e, para cumprimento, de 20 dias contados da intimação da sentença. Art. 3º. Fica revogado o art. 3º da Portaria TRF2-PNC-2021/00001, abrangendo, esta edição do Mutirão, todas as razões de indeferimento contidas na Medida Provisória nº 1.000/2020. Art. 4º. Os termos desta Portaria não impedem a realização de mutirões pelo CESCON /ES, desde que sejam ajustados de comum acordo com a PSU/ES. Art. 5º. As novas Reclamações Pré-Processuais serão cadastradas conforme formulário constante da Portaria nº TRF2-PNC-2020/00008, viabilizando o ajuizamento, como petição inicial, em caso de não acordo, por conter os requisitos essenciais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FERREIRA NEVES DESEMBARGADOR FEDERAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES CORONAVÍRUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=136439 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
CORONAVÍRUS |
| spellingShingle |
CORONAVÍRUS Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) PORTARIA 2/2021 |
| description |
Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial |
| format |
Ato normativo |
| author |
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
| title |
PORTARIA 2/2021 |
| title_short |
PORTARIA 2/2021 |
| title_full |
PORTARIA 2/2021 |
| title_fullStr |
PORTARIA 2/2021 |
| title_full_unstemmed |
PORTARIA 2/2021 |
| title_sort |
portaria 2/2021 |
| publisher |
Tribunal Regional Federal (2. Região) |
| publishDate |
2021 |
| url |
http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=136439 |
| _version_ |
1867371649199767552 |
| score |
12,522871 |