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Excluir a fundamentacao legal do Ato n. 179, de 01 de outubro de 1991, que con
cedo aposentadoria voluntaria com proventos proporcionais a servidora MARIA DAS
GRACAS ESTELITA GOMES, no cargo de Tecnico Judiciario, Classe E, Ref. NS-25, Co
digo TRF-AJ-021, do Quadro de Pessoal do TRF 2. Regiao, a parcela de 3/5, sendo
2/5 com base na remuneracao da Gratificacao de Representacao de Gabinete e 1/5
do valor de cargo em comissao de Assessor de Juiz, DAS-102.5, nos termos do art
. 2. da lei n. 6732/79 c/c art, 8. da Lei n. 7923/89, por forca da Orientacao
Normativa n. 115/SAF, e INCLUIR a parcela de 5/5 do valor dos cargos em comis
sao de Diretor de Secretaria e de Assessor de Juiz, DAS-101.5 e DAS-102.5, res
pectivamente, nos termos das Leis n. 8.112/90 e n. 8.911/94, a partir de 12/07/
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