RESOLUÇÃO 3/1995

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995
Assuntos:
TRF - 2. REGIÃO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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spelling RESOLUÇÃO 3/1995 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995-04-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. RESOLUÇÃO N° 03 DE 31 DE MARÇO DE 1995 Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, VICE-PRESIDENTE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no impedimento eventual da Exma. Sra. Presidente JULIETA LÍDIA LUNZ, e tendo em vista o deliberado pelo Tribunal Pleno, na Sessão de 23.03.95, nos termos do disposto no art. 96, I, b, da Constituição Federal, na Lei nº 7.727, de 09 de janeiro de 1989 e nos arts. 14 e 15 da Lei nº 7.746, de 30 de março de 1989, RESOLVE: Art. 1º. Extinguir da Estrutura Organizacional deste E. Tribunal a Subsecretaria do Conselho de Administração e a Divisão de Procedimentos Administrativos, da estrutura do Conselho de Administração; a Divisão de Recursos, da estrutura da Secretaria de Atividades Judiciárias. Art. 2°. Criar na Estrutura Organizacional deste E. Tribunal, junto à Presidência, a Assessoria de Recursos e a Assessoria de Relações Públicas, em decorrência da extinção de que trata o artigo anterior. Parágrafo Único. O provimento do cargo de Assessor de Recursos deverá ser privativo de Bacharel em Direito. Art. 3º. Criar na Estrutura Organizacional deste E. Tribunal, junto à Secretaria Geral, a Assessoria do Conselho de Administração, em decorrência da extinção de que trata o art. 1º. Art. 4º. A denominação do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, Código TRF-DAS-101.5, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, passa a ser de Secretário-Geral da Presidência, Código TRF-DAS-101.5. Art. 5º. A denominação do cargo de Assessor Jurídico, código TRF-DAS-102.4, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, criado pela Resolução nº 22, de 03 de setembro de 1993, passa a ser a de Assessor da Secretaria Geral, código TRF-DAS-102.4. Parágrafo Único. Ficam revogados o art. 2º e seu parágrafo único da Resolução nº 22. Art. 6º. Alterar o inciso I do art. 1º da Resolução nº 021, de 01 de outubro de 1991, passando a ser o seguinte: I - PRESIDÊNCIA 1 - Secretaria Geral da Presidência 1.1 - Assessoria Judiciária 1.2 - Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial 1.3 - Assessoria de Relações Públicas 2 - Assessoria Jurídica 3 - Secretaria Especial de Controle Interno 3.1 - Assessoria de Controle Interno 3.2 - Seção de Auditoria Contábil 3.3 - Seção de Auditoria Administrativa e Financeira 3.4 - Seção de Auditoria de Pessoal e de Patrimônio 4 - Assessoria de Recursos 4.1 - Seção de Recursos Especiais e Extraordinários 4.2 - Seção de Recursos Diversos Art. 7°. Alterar o inciso IX do art. 1 ° da Resolução nº 021, de 01 de outubro de 1991, passando a ser o seguinte: IX - SECRETARIA GERAL 1 - Gabinete da Secretaria Geral 1.1 - Seção de Apoio Administrativo 2 - Assessoria da Secretaria Geral 3 - Assessoria Judiciária e Administrativa 4 - Assessoria do Conselho de Administração Art. 8°. Revogar o item nº 5, da letra "D", do inciso IX do art. 1 ° da Resolução nº 021, de 01 de outubro de 1991. Art. 9º. O Anexo I das Resoluções nºs 021/93, 022/93 e 023/93 passa a ser o constante desta Resolução. Art. 10. Alterar o Manual de Atribuições e Competências, aprovado pela Resolução nº 021, de 01.10.91, de acordo com o anexo II desta Resolução. Art. 11. As alterações decorrentes desta Resolução não geram aumento de despesas. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor a partir de 06 de abril de 1995, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NEY MAGNO VALADARES Vice-Presidente-Corregedor Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). TRF - 2. REGIÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=13689
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