| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00092, DE 22 DE MARÇO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0218331-81.2017.4.02.5101, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/01098.01, RESOLVE:
CANCELAR a Pensão Estatutária, concedida com base na Lei nº 3.373/1958, a ELIANE CHAOUL COELHO, na condição de filha maior solteira, não ocupante de cargo público, do ex-servidor LUIZ ALBERTO PINTO COELHO, Analista Judiciário, NS-C-15, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado em 18.10.2019, nos autos do Processo nº 0218331-81.2017.4.02.5101, com efeitos em folha de pagamento a partir de 14.12.2017, data de recebimento da tutela de urgência por este Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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