ATO 119/2021

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00119, DE 9 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 1.747/2020-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 13.390/2020-TCU-1ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 030.791/2019-7, e considera...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling ATO 119/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-04-15T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2021/00119, DE 9 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 1.747/2020-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 13.390/2020-TCU-1ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 030.791/2019-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/01078, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00020 , de 27.01.2017, publicado no D.O.U. em 31.01.2017, que trata da aposentadoria do servidor VITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, a partir de 31.01.2017, com efeitos financeiros a partir de 09.09.2020, data da ciência do servidor, conforme item 9.2 do Acórdão nº 1.747/2020-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 13.390/2020-TCU-1ª Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137857
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