ATO 151/2021

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00151, DE 15 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00067, e aplicada a decisão judicial transitada em julgado no Recurso Extraordinári...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
Obter o texto integral:
id trf2_137911
recordtype trf2
spelling ATO 151/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-04-20T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2021/00151, DE 15 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00067, e aplicada a decisão judicial transitada em julgado no Recurso Extraordinário do Eg.STF nº RE 638115, referente à Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente a duas cotas de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a BRUNA DE MORAES SEVERO e JULIA DE MORAES SEVERO, na condição de filhas menores de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor MOISÉS ARRUDA SEVERO DOS SANTOS, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e §§ 1° e 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 26.12.2020, data do óbito, incluindo na reserva a cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da Pensão Vitalícia, a partir da mesma data, até a ulterior deliberação acerca do pedido de pensão constante no TRF2-EXT-2021/01004. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137911
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATO Nº TRF2-ATP-2021/00151, DE 15 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00067, e aplicada a decisão judicial transitada em julgado no Recurso Extraordinário do Eg.STF nº RE 638115, referente à Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente a duas cotas de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a BRUNA DE MORAES SEVERO e JULIA DE MORAES SEVERO, na condição de filhas menores de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor MOISÉS ARRUDA SEVERO DOS SANTOS, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e §§ 1° e 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 26.12.2020, data do óbito, incluindo na reserva a cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da Pensão Vitalícia, a partir da mesma data, até a ulterior deliberação acerca do pedido de pensão constante no TRF2-EXT-2021/01004. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
ATO 151/2021
title ATO 151/2021
title_short ATO 151/2021
title_full ATO 151/2021
title_fullStr ATO 151/2021
title_full_unstemmed ATO 151/2021
title_sort ato 151/2021
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2021
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137911
_version_ 1867371708710649856
score 12,522871

Documentos relacionados