PORTARIA 108/2021

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº JFRJ-POR-2021/00078, de 25 de março de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de aco...

ver mais

Autor principal: 2. Vara Federal (São Gonçalo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
Assuntos:
CORONAVÍRUS
Obter o texto integral:
id trf2_139058
recordtype trf2
spelling PORTARIA 108/2021 2. Vara Federal (São Gonçalo) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021-04-30T00:00:00Z Português Prorroga o prazo previsto na Portaria nº JFRJ-POR-2021/00078, de 25 de março de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob a fiscalização da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ". PORTARIA Nº JFRJ-POR-2021/00108, DE 23 DE ABRIL DE 2021 Prorroga o prazo previsto na Portaria nº JFRJ-POR-2021/00078, de 25 de março de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob a fiscalização da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ". O Juiz Federal da 02ª Vara Federal de São Gonçalo, no uso de suas atribuições e considerando: - A declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação pelo novo Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia; - A Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, orientando aos Tribunais e magistrados a tomada de medidas na esfera da execução de penas para a mitigação de danos da pandemia do coronavirus; - Resolução nº TRF2-RSP-2021/00029, de 19 de abril de 2021, que prorrogou até 02 de julho de 2021 os efeitos da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00057, que trata de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). - As notícias do aumento do número de casos e internações no País, em especial no Rio de Janeiro. RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogado até 02 de julho de 2021 o prazo de suspensão que trata a Portaria nº JFRJ-POR-2021/00078, de 25 de março de 2021. § 1º Ficam mantidas as demais disposições da referida portaria. Art. 2º. A Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia desta portaria, por qualquer meio idôneo, aos representantes das instituições credenciadas, para seu conhecimento e providências. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2021. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ERIK NAVARRO WOLKART JUIZ FEDERAL CORONAVÍRUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139058
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic CORONAVÍRUS
spellingShingle CORONAVÍRUS
2. Vara Federal (São Gonçalo)
PORTARIA 108/2021
description Prorroga o prazo previsto na Portaria nº JFRJ-POR-2021/00078, de 25 de março de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob a fiscalização da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ".
format Ato normativo
author 2. Vara Federal (São Gonçalo)
title PORTARIA 108/2021
title_short PORTARIA 108/2021
title_full PORTARIA 108/2021
title_fullStr PORTARIA 108/2021
title_full_unstemmed PORTARIA 108/2021
title_sort portaria 108/2021
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
publishDate 2021
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139058
_version_ 1867371731394494464
score 12,522871

Documentos relacionados