PORTARIA DIRFO 31/2021

Dispõe sobre o cronograma de cumprimento de mandados judiciais na forma presencial

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2021
Assuntos:
CORONAVÍRUS
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spelling PORTARIA DIRFO 31/2021 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2021-05-11T00:00:00Z Português Dispõe sobre o cronograma de cumprimento de mandados judiciais na forma presencial PORTARIA Nº JFES-POR-2021/00031, DE 11 DE MAIO DE 2021 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, que prorrogou os efeitos das Resoluções nº TRF2-RSP-2020/00012, nº TRF2-RSP-2020/00016 e nº TRF2-RSP-2020/00037, que tratam das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronovírus e estabelece outras providências quanto ao trabalho presencial e remoto no âmbito da 2ª Região; CONSIDERANDO a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00034, de 28 de abril de 2021, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020 e determinou inclusão da atividade de execução de mandados como serviço essencial; CONSIDERANDO os termos da Portaria nº JFES-POR-2021/00030, que dispõe sobre a distribuição e cumprimento de ordens judiciais no âmbito desta Seccional, durante o período de pandemia de COVID-19, notadamente o que estabelece o artigo 9º e o artigo 10. CONSIDERANDO o despacho desta Direção, nº JFES-DES-2021/07769, determinando ao Núcleo de Controle de Mandados a elaboração de escala para cumprimento de mandados judiciais por servidores que não estejam em gupos de risco, na forma estabelecida no artigo 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00034. CONSIDERANDO a informação do Núcleo de Controle de Mandados, no despacho nº JFES-DES-2021/08376. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar as normas de funcionamento das centrais de mandados da Seção Judiciária do Espírito Santo à situação excepcional do exercício da atividade dos oficiais de justiça, em razão das condições de trabalho durante a pandemia do COVID-19; RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer o seguinte cronograma para cumprimento dos mandados represados, na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00034, bem como para distribuição dos novos mandados recebidos nas Centrais de mandados e destinatários eletrônicos das Seções de Controle de Mandados das Subseções com varas únicas: I - Para o período entre os dias 17 e 18/05/2021: a) a) Distribuição de todos os mandados novos, excetuados os que envolverem atos executivos/expropriatórios e possessórios. b) Os Oficiais de Justiça pertencentes a grupo de risco deverão certificar e devolver às Centrais de Mandados e destinatários eletrônicos das Seções de Controle de Mandados das Subseções com Varas Únicas todos mandados a serem cumpridos presencialmente, após esgotados todos os meios possíveis para cumprimento de forma remota. c) As distribuições dos mandados retidos envolverá atos executivos/expropriatórios e possessórios e deverá ocorrer em três etapas a começar pela distribuição ordinária mensal do mês de junho. II - Para o período entre os dias 17 e 18/06/2021: a) Distribuição de todos os mandados que chegarem após a distribuição ordinária mensal realizada em maio. b) Distribuição de todos os mandados que chegarem após a distribuição ordinária mensal realizada em maio. Distribuição aos Oficiais de Justiça que não façam parte do grupo de risco, de 1/3 (um terço) dos mandados ordinários retidos nas Centrais de Mandados e destinatários eletrônicos das Seções de Controle de Mandados das Subseções com Vara Única. c) A distribuição dos mandados ordinários retidos observará os mandados mais antigos. III - Para o período entre os dias 15 e 16/07/2021: a) Distribuição de todos os mandados que chegarem após a distribuição ordinária mensal realizada em junho. b) Distribuição aos Oficiais de Justiça que não façam parte do grupo de risco, a metade dos mandados ordinários que, ainda, estiverem retidos nas Centrais de Mandados e destinatários eletrônicos das Seções de Controle de Mandados das Subseções com Vara Única. c) A distribuição dos mandados ordinários retidos observará os mandados mais antigos. IV - Para o período entre os dias 17 e 18/08/2021: a) Distribuição de todos os mandados que chegarem após a distribuição ordinária mensal realizada em julho. b) Distribuição aos Oficiais de Justiça que não façam parte do grupo de risco, dos últimos mandados ordinários retidos nas Centrais de Mandados e destinatários eletrônicos das Seções de Controle de Mandados das Subseções com Vara Única. V- Para o período entre os dias 16 e 17/09/2021: a) Distribuição de todos mandados que chegarem após a distribuição ordinária mensal realizada em agosto. VI- Para o período entre os dias 18 e 19/10/2021: a) Distribuição de todos mandados que chegarem após a distribuição ordinária mensal realizada em setembro. VII - Para o período entre os dias 17 e 18/11/2021: a) Distribuição de todos mandados que chegarem após a distribuição ordinária mensal realizada em outubro. Art. 2º. Fica estabelecido o dia 18/11/2021 como prazo final para cumprimento dos expedientes distribuídos em setembro e todos os mandados ordinários retidos nas Centrais de Mandados e destinatários eletrônicos das Seções de Controle de Mandados das Subseções com Vara Única. Art. 3º. Para o cumprimento das disposições desta Portaria deverá ser observado, rigorosamente, o Protocolo de Biossegurança para cumprimento de mandados de forma presencial, aprovado no anexo da Portaria nº JFES-POR-2021/00030. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro CORONAVÍRUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139177
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