Responsabilidade civil do estado nos casos de prisão seguida de absolvição

Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Elias, Helena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PRISÃO PROVISÓRIA
ABSOLVIÇÃO
INDENIZAÇÃO
Mulheres Juristas
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spelling Responsabilidade civil do estado nos casos de prisão seguida de absolvição Elias, Helena RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO PROVISÓRIA ABSOLVIÇÃO INDENIZAÇÃO Mulheres Juristas Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. A responsabilidade civil do Estado por prisões cautelares seguidas de absolvição é um tema que não tem merecido a adequada reflexão pela doutrina e pela jurisprudência no Brasil. Verifica-se que, no direito processual civil, há uma ampla aceitação da indenizabilidade ampla e da responsabilidade objetiva, por conta e risco de quem é beneficiado pela medida cautelar. Entretanto, a indenização por privação da liberdade em casos em que, ao final, seja reconhecida a inocência do réu não tem sido aceita com a mesma naturalidade. A comparação com o direito vigente em outros países revela que estamos diante de um paradoxo que não ocorre apenas no direito brasileiro. Também em outros países se verifica a dificuldade de se reconhecer aos casos de violação da liberdade o mesmo nível de proteção efetiva conferido aos casos de lesão ao direito de propriedade. Entretanto, não há razão jurídica que justifique uma proteção mais efetiva para os direitos patrimoniais do que para a dignidade humana. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139197 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139197&midiaext=88598
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