Critérios de imputação da responsabilidade civil por omissão estatal
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Elias, Helena |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
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Critérios de imputação da responsabilidade civil por omissão estatal Elias, Helena RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA OMISSÃO RESPONSABILIDADE PENAL Mulheres Juristas Inclui bibliografia. Produção intelectual. O tema da responsabilidade civil do Estado por omissão é ainda controvertido na doutrina e na jurisprudência. Apesar de existir um reconhecimento de que o sistema de responsabilidade objetiva, com dispensa da prova do elemento culpa, foi adotado pela Constituição da República de 1988, há controvérsias sobre a aplicabilidade desse sistema objetivo às situações em que o dano decorre de comportamento omissivo do Estado. Busca-se, neste trabalho acadêmico, realizar uma sistematização dos critérios de imputação da responsabilidade objetiva em casos de atuação omissiva do Estado. Para alcançar tal objetivo, foi feita uma ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139201 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139201&midiaext=88600 |
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