| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00206, DE 14 DE MAIO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 13.919/2020-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 036.164/2020-8, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/00650, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00347, de 28.07.2017, publicado no D.O.U em 10.08.2017, que trata da aposentadoria voluntária da servidora NELI PAULA DOS SANTOS, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, com efeitos financeiros a partir de 17.12.2020, data da ciência da servidora, em cumprimento ao Acórdão nº 13.919/2020-TCU-2ª Câmara
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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