RESOLUÇÃO 41/2021

Altera a Resolução TRF2-RSP-2018/00046, de 04 de outubro de 2018, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários pelas partes, procuradores, magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Tribunal Regional F...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling RESOLUÇÃO 41/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-05-27T00:00:00Z Português Altera a Resolução TRF2-RSP-2018/00046, de 04 de outubro de 2018, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários pelas partes, procuradores, magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00041, DE 24 DE MAIO DE 2021 Altera a Resolução TRF2-RSP-2018/00046, de 04 de outubro de 2018, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários pelas partes, procuradores, magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.] O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece como um dos objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem qualquer fonte de discriminação (art. 3º, IV); CONSIDERANDO que o Plano Estratégico da Justiça Federal para o período 2015/2020 prevê, como um dos valores da Justiça Federal, o respeito à cidadania e à pessoa humana, estabelecendo como desafio do Poder Judiciário, dentre outros, a garantia do direito das minorias (Resolução nº 313/2014 do CJF); CONSIDERANDO que o tema desta resolução é objeto de estudo no Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto no Decreto 8.727/2016 da Presidência da República, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5/2016 da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a inclusão do nome social na carteira de identidade do advogado; CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.275 e do RE 670.422, e CONSIDERANDO o decidido pelo E. Plenário desta Corte, em sessão realizada em 04 de outubro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-ADM-2018/00377, no ofício de nº TRF2-OFI-2018/24139 e no despacho de nº TRF2-DES-2021/14994, RESOLVE: Art. 1º: Alterar o §1º, do artigo 2º, e o §4º, I e II, do artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00046, de 04 de outubro de 2018, disponibilizada no e-DJF2R do dia 10 de outubro de 2018, às fls. 5/7, que passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º: Os sistemas informatizados de processos judiciais utilizados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nas Seções Judiciárias do Espírito Santo e do Rio de Janeiro deverão conter campo especificamente destinado ao registro do nome social da parte e do seu procurador. §1º: O nome social da parte ou de seu procurador deve aparecer na tela do sistema de informática em espaço que possibilite a sua imediata identificação. (....) Art. 4º: A solicitação de uso do nome social deverá ser formulada por escrito e poderá ser apresentada a qualquer tempo. §4º: A apreciação do requerimento formulado pela parte ou por seu procurador será de competência: I - da Presidência, no âmbito do Tribunal; II - dos Diretores do Foro, no âmbito das Seccionais". ] Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139335
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