Avanços legais no tratamento dos acusados pelo crime de tráfico ilícito de drogas

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Sá, Matheus Zorzi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
CRIME HEDIONDO
LEI DE TÓXICOS
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LIBERDADE PROVISÓRIA
PENA ALTERNATIVA
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spelling Avanços legais no tratamento dos acusados pelo crime de tráfico ilícito de drogas Sá, Matheus Zorzi TRÁFICO DE ENTORPECENTES CRIME HEDIONDO LEI DE TÓXICOS LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LIBERDADE PROVISÓRIA PENA ALTERNATIVA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução – 1 A real intenção da Lei de Drogas e seu caráter diferenciador – 2 A Lei de Drogas e a Lei dos Crimes Hediondos – 3 Do regime inicial dos crimes hediondos e do crime de tráfico de drogas – 4 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – 5 Cabimento de iberdade provisória – Conclusão – Referências Este artigo aborda os principais passos traçados pela legislação de drogas desde sua promulgação em 2006, período em que vem sendo alterada a fim de alcançar efeitos relevantes tanto materialmente quanto juridicamente. A exemplo disso, é possível citar a admissibilidade de concessão da liberdade provisória, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a mudança nos regimes de cumprimento de pena e a possibilidade de diminuição da pena aos indivíduos que não se mostrem criminosos contumazes, institutos esses que foram reanalisados pelos legisladores e pela própriajurisprudência para concretizar essa nova concepção da Lei de Drogas, de caráter diferenciador entre usuários e traficantes, mas que deve sempre respeitar princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, como a razoabilidade e proporcionalidade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139407 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139407&midiaext=88810
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