Regime jurídico da e-cash bitcoin no direito financeiro brasileiro
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Carvalho, André Castro |
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Regime jurídico da e-cash bitcoin no direito financeiro brasileiro Carvalho, André Castro BITCOIN ASPECTOS JURÍDICOS ASPECTOS ECONÔMICOS DIREITO FINANCEIRO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução — I Regime jurídico e regulação das moedas digitais — II Potenciais impactos das moedas digitais no Direito Financeiro — Conclusão — Referências Este artigo tem como propósito delinear alguns questionamentos jurídicos que se refletirão no Direito Financeiro em razão da escalada do uso de moedas digitais no Brasil. A regulação de seu uso ainda está sendo definida no âmbito internacional, sobretudo no que se refere a evitar o seu uso para ocultamento de atividades ilícitas; porém, são questões tributárias e fiscais e de políticas públicas que podem trazer um impacto relevante para o estudo do Direito Financeiro brasileiro, o qual está substanciado na ideia de dinheiro público para a definição da atividade financeira do Estado. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139457 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139457&midiaext=92001 |
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Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. |
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