PORTARIA DIRFO 18/2018

Designar servidores para composição, no período de dois anos, de eventuais comissões de processo administrativo, com competência para processar e emitir parecer conclusivo sobre processos administrativos disciplinares de que trata a Lei nº 8.112/90;

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2018
Assuntos:
COMISSÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
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spelling PORTARIA DIRFO 18/2018 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2018-04-03T00:00:00Z Português Designar servidores para composição, no período de dois anos, de eventuais comissões de processo administrativo, com competência para processar e emitir parecer conclusivo sobre processos administrativos disciplinares de que trata a Lei nº 8.112/90; PORTARIA Nº JFES-POR-2018/00018, DE 27 DE MARÇO DE 2018 A DOUTORA CRISTIANE CONDE CHMATALIK, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO a necessidade de apuração de irregularidades no serviço público que envolvam servidores desta Seção Judiciária, em consonância com o que prescreve os Títulos IV e V da Lei nº 8.112/90; CONSIDERANDO o disposto no artigo 149 da Lei nº 8.112/90; CONSIDERANDO a deliberação contida no despacho nº JFES-DES-2017/04318, revogando as disposições da Portaria nº JFES-POR-2014/00076, que designava Comissões Permanentes de Processos Administrativos, sob a presidência de magistrados; CONSIDERANDO as indicações apresentadas no despacho nº JFES-INF-2018/00210 e a necessidade de instituição de comissões para melhor andamento e organização dos trabalhos das Comissões de Processos Administrativos; RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para composição, no período de dois anos, de eventuais comissões de processo administrativo, com competência para processar e emitir parecer conclusivo sobre processos administrativos disciplinares de que trata a Lei nº 8.112/90; I - DIANA BRANDÃO MAIA MENDES DE SOUSA II - HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR III - FLÁVIA FARDIN SOARES LIRA IV - CARLA IRIA PERIM GUERSON V - JOÃO MAURÍCIO BRAMBATI SANT'ANA VI - GUSTAVO FILIPE CINELLI VII - IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO VIII - JEFFERSON VIEIRA VICENTIM IX - MARA DENISE NUNES NASCIMENTO X - EVALDO PEREIRA MELO Art. 2º. A instituição de Comissão contará com três servidores dentre os relacionados acima e o ato de instituição da comissão indicará sobre qual servidor recairá a coordenação dos trabalhos. Art. 3º. A instituição de Comissão observará o critério de rodízio entre os servidores designados. Art. 4º. No caso de impedimento, suspeição ou afastamento regular por mais de 30 (trinta) dias de qualquer um dos membros da comissão instituída, será designada nova comissão, observando-se o critério de rodízio de servidores estabelecidos no inciso anterior. Art. 5º. Com o decurso do prazo de dois anos de designação dos servidores, os processos eventualmente em curso instaurados durante a vigência da presente portaria, deverão ser concluídos pelas respectivas comissões a que tenham sido distribuídos. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CRISTIANE CONDE CHMATALIK Juíza Federal Diretora do Foro COMISSÃO PROCESSO DISCIPLINAR http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139527
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