| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2021/00159, DE 15 DE JUNHO DE 2021
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno, o art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 e a Decisão nº TRF2-DCS-2021/000039, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento da Juíza Federal ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAUJO, do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/SJRJ, no período de 16 de junho a 15 de julho de 2021, para elaboração de tese de mestrado junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR à Juíza Federal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da defesa da tese, a apresentação do resumo dos estudos e do comprovante de defesa, em cumprimento à determinação contida no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016 do CJF, e no art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003.
III - DETERMINAR à Juíza Federal a regularização dos processos com conclusão vencida, dentro do prazo de dois meses, em cumprimento ao compromisso assumido pela magistrada no Memorando Nº JFRJ-MEM-2021/05655.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
DESEMBARGADOR FEDERAL
CORREGEDORIA
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