PORTARIA 279/2021

Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto nos arts. 1º, II, da Resolução 363 do CNJ, e 41 da LGPD.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling PORTARIA 279/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-06-25T00:00:00Z Português Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto nos arts. 1º, II, da Resolução 363 do CNJ, e 41 da LGPD. PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00279, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto nos arts. 1º, II, da Resolução 363 do CNJ, e 41 da LGPD. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), bem como da Resolução nº 363, de 12/01/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais, RESOLVE: Art. 1°. Designar o Exmo. Desembargador Federal Aluísio Mendes como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto nos artigos 1º, II, da Resolução 363 do CNJ, e 41 da LGPD. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139683
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