Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no direito tributário : nemo potest venire contra factum proprium
por: Flávio Neto, Luís
Publicado em: ([s.d)
A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Schmidt, Luísa Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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