A repercussão das decisões do Tribunal Marítimo nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª e 17ª Regiões
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Franco, Gustavo Magno Felipe, Beirão, André Panno |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A repercussão das decisões do Tribunal Marítimo nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª e 17ª Regiões Franco, Gustavo Magno Felipe Beirão, André Panno TRIBUNAL MARÍTIMO JUSTIÇA DO TRABALHO PROVA PRESUNÇÃO RELATIVA TEORIA DO RISCO RESPONSABILIDADE OBJETIVA JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia. Este trabalho procura refletir o apaziguamento ou não do reconhecimento do papel do Tribunal Marítimo no sistema jurídico brasileiro, abordando o caráter deste como formador de prova de presunção relativa. Todavia, a práxis justrabalhista se revela como um cenário onde tal certeza é confrontada com a teoria do risco profissional gerando, por sua vez, uma possível perda de importância das decisões daquela Corte enquanto prova na decisão final das lides laborais. Daí o presente estudo ter como ferramenta a análise qualitativa e quantitativa da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª e 17ª Regiões publicados a partir de 2010 para analisar a relação prática entre o Tribunal Marítimo e a Justiça do Trabalho. Como resultado, fica exposto tratar-se de uma relação amistosa, em que ambos os Tribunais respeitam a competência alheia. Porém, ao cabo, também emerge que estes TRT's, ainda que reconheçam a presunção de certeza relativa das decisões do TM, pouco se escoram nela por conta de seus próprios tecnicismos e da adoção crescente da teoria do risco que tem prescindido das provas que a Corte marinha pode opor. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139762 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139762&midiaext=89177 |
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TRIBUNAL MARÍTIMO JUSTIÇA DO TRABALHO PROVA PRESUNÇÃO RELATIVA TEORIA DO RISCO RESPONSABILIDADE OBJETIVA JURISPRUDÊNCIA Franco, Gustavo Magno Felipe Beirão, André Panno A repercussão das decisões do Tribunal Marítimo nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª e 17ª Regiões |
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