PORTARIA 10/2021
Autoriza a realização do mutirão de audiências de conciliação nas execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas pela Fundação Habitacional do Exército - FHE
| Autor principal: | Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2021
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PORTARIA 10/2021 Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-07-07T00:00:00Z Português Autoriza a realização do mutirão de audiências de conciliação nas execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas pela Fundação Habitacional do Exército - FHE PORTARIA Nº TRF2-PNC-2021/00010, DE 1 DE JULHO DE 2021 Autoriza a realização do mutirão de audiências de conciliação nas execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas pela Fundação Habitacional do Exército - FHE O COORDENADOR SUBSTITUTO DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a consolidação das atividades conciliatórias que buscam a solução consensual de conflitos, nos termos da Resolução 125 do CNJ; CONSIDERANDO a efetividade da atividade jurisdicional como fim a ser alcançado, ao lado de uma solução satisfatória e rápida para ambas as partes; CONSIDERANDO as diretrizes traçadas pelo CNJ no sentido de adoção de soluções consensuais para os conflitos, conforme Resolução 325 do CNJ. RESOLVE: Art. 1º. Autorizar a realização de mutirão de audiências de conciliação em processos em que é parte a Fundação Habitacional do Exército - FHE, nos dias 28 e 29 de julho de 2021. Art 2 º. O mutirão de conciliação será realizado pelo Centro de Conciliação 100% Digital. Art. 3º. A Fundação Habitacional do Exército - FHE dará início à triagem encaminhando por e-mail a listagem dos processos passíveis de apresentação de proposta de acordo. Art. 4º. O Centro de Conciliação solicitará aos juízos o encaminhamento dos processos indicados pela FHE para serem submetidos à conciliação por meio de audiência virtual pela plataforma zoom. §1º. Os processos deverão ser encaminhados através de movimentação pelo Sistema E-proc lançando o evento "redistribuição por sorteio" e indicando o Centro de Conciliação 100% Digital como órgão destinatário. Art. 5º. As intimações ocorrerão pelo Sistema E-proc, por meio do evento de intimação "Expedida/certificada a intimação eletrônica" ou por meio do endereço eletrônico informado nos autos, podendo, ainda, a FHE buscar outro meio de comunicação da parte executada para o comparecimento à audiência. Art. 6º. Os acordos realizados serão homologados pelo(a) Juiz(a) Auxiliar Coordenador(a) do Centro de Conciliação 100% Digital e posteriormente os autos devolvidos ao Juízo de origem. Art. 7º. Havendo ausência da parte executada ou a impossibilidade de acordo, os autos serão devolvidos ao Juízo de origem para a apreciação e continuidade do processo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal Coordenador Substituto do do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139816 |
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