| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00289, DE 6 DE JULHO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial nos autos do Processo nº 5049576-72.2018.4.02.5101, com trânsito em julgado em 29.04.2021, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nºTRF2-PES-2018/01094, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2018/00447, de 24.10.2018, publicado no D.O.U. em 31.10.2018 ,que trata da Pensão Estatutária instituída pelo ex-servidor JOSÉ FONSECA DOS SANTOS, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI, C-13, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal, para:
I - MAJORAR a cota da Pensão Vitalícia concedida a MARIA DA PENHA FERNANDES FONSECA, na condição de cônjuge separada de fato, com a percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, que passa a fazer jus a 50% (cinquenta por cento), nos termos da Lei nº 8.112/1990, a partir de 01.08.2018, data do óbito, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 18.06.2021, data da ciência da decisão judicial por este Tribunal;
II - REDUZIR a cota da Pensão Temporária, concedida a KARINA DA CUNHA FONSECA, na condição de filha menor de 21 anos do ex-servidor, até o implemento da idade limite, que passa a fazer jus a 50% (cinquenta por cento), a partir da mesma data, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 18.06.2021, data da ciência da decisão judicial por este Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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