PORTARIA 11/2021
Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial
| Autor principal: | Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2021
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PORTARIA 11/2021 Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-08-09T00:00:00Z Português Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial PORTARIA Nº TRF2-PNC-2021/00011, DE 30 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação do Mutirão de Conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial CONSIDERANDO a situação decorrente da pandemia do Covid-19; CONSIDERANDO a concessão do Auxílio Emergencial nos termos da Lei nº 13.982/2020 e o benefício residual da Medida Provisória nº 1.000, de 02/09/2020 e sua prorrogação na forma do Ato CN nº 139, de 29/10/2020 e conforme requisitos do Decreto nº 10.488/2020º , bem como da Medida Provisória nº 1.039/2021; CONSIDERANDO as diretivas traçadas pelo CNJ no sentido da desjudicialização e mobilização dos setores de métodos consensuais para tratamento das ações judiciais decorrentes do tema, por meio da reunião realizada no dia 25/06/2020; CONSIDERANDO a premência do benefício para famílias desprovidas de sustento durante o período de isolamento social a reclamar uma atuação uniforme dos Órgãos Jurisdicionais em prol da eficiência processual; CONSIDERANDO o número crescente de demandas envolvendo Auxílio Emergencial, em decorrência da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO o resultado significativamente positivo das conciliações pré-processuais de Auxílio Emergencial no Mutirão implementado pela Portaria nº TRF2-PNC-2020/00004, de 14 de Julho de 2020, bem como pela sua prorrogação através da Portaria nº TRF2-PNC-2020/00005, de 04 de agosto de 2020, TRF2-PNC-2020/00006 de 21 de agosto de 2020, TRF2-PNC-2020/00007 de 04 de setembro de 2020, TRF2-PNC-2020/00008 de 14 de outubro de 2020, TRF2-PNC-2020/00009 de 16 de novembro de 2020, TRF2-PNC-2020/00011 de 09 de dezembro de 2020, TRF2-PNC-2021/00001 de 29 de janeiro de 2021, TRF2-PNC-2021/00002, de 1 de março de 2021, TRF2-PNC-2021/00005, de 5 de abril de 2021 e TRF2-PNC-2021/00006, de 7 de junho de 2021. O COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar os efeitos da Portaria nº TRF2-PNC-2021/00006, para estender o mutirão de Auxílio emergencial nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, no período de 02/08/2021 a 30/09/2021. Art. 2º - A demanda referente ao auxílio emergencial recebida pelo 1º Atendimento da SJRJ e SJES será cadastrada em forma de Reclamação Pré-Processual - RPP, mediante o preenchimento do formulário da Portaria TRF2-PNC-2020/00008, que segue em anexo, e distribuída diretamente para o Centro de Conciliação 100% Digital. Art. 3º - O Centro de Conciliação 100% Digital receberá as Representações Pré-Processuais - RPPs referentes ao Auxílio Emergencial cadastradas no sistema eproc por advogados e pelo Atendimento lnicial. Parágrafo único. São incluídas neste Mutirão, as Reclamações pertinentes ao benefício residual decorrente da Medida Provisória nº 1.000/2020 e Medida Provisória nº 1.039/2021. Art. 4º. O prazo para a resposta da União Federal será de 10 dias e, para cumprimento, de 20 dias contados da intimação da sentença. Art. 5º. As Reclamações Pré-Processuais serão cadastradas conforme formulário em anexo, viabilizando o ajuizamento, como petição inicial, em caso de não acordo, por conter os requisitos essenciais. Art. 6º - Quaisquer esclarecimentos deverão ser solicitados através do e-mail [email protected]. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - FERREIRA NEVES Desembargador Federal Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região CORONAVÍRUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140072 |
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