| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00315, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00991, RESOLVE:
I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, de 189 (cento e oitenta e nove) dias, referentes ao período de 13/12/1985 a 19/06/1986, prestado na ACADEPOL, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998.
II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal de 189 (cento e oitenta e nove) dias, referentes ao período de 13/12/1985 a 19/06/1986, prestado no estágio da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, permanecendo averbados para efeito de adicional por tempo de serviço, na forma da Portaria nº 408/PRES, de 24/06/1994.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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