ATO 243/1995

ATO N° 243 DE 21 DE JUNHO DE 1995 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 638/05/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadOlia por invalidez permanente, com proventos i...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995
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spelling ATO 243/1995 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995-06-27T00:00:00Z Português ATO N° 243 DE 21 DE JUNHO DE 1995 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 638/05/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadOlia por invalidez permanente, com proventos integrais, à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 40, inciso I, da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 c/c art. 186, inciso I, § 1° da Lei n° 8.112 de 11.12.90, acrescida da vantagem pessoal de 3/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na fimção de Executante de Mandados, incorporados nos termos dos artigos 3° e 11 da Lei n° 8.911 de 11.07.94, assegurado pelos arts. 2° e 3° da Medida Provisória n° 831, de 18.01.95, reeditada sob os nºs 892, 939, 968 e 993, em 16.02.95, 16.03.95, 12.04.95 e 11.05.95, respectivamente, observando-se o art.5° da Lei n° 8.538, de 21.12.92 que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada n° 13 de 27.08.92, e os arts. 1° e 3° da Lei n° 7.757/89. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=14016
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