PORTARIA 239/2021

Dispõe sobre Delegação de Atos Processuais aos servidores.

Autor principal: 3. Vara Federal (Volta Redonda)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021
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spelling PORTARIA 239/2021 3. Vara Federal (Volta Redonda) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2021-08-18T00:00:00Z Português Dispõe sobre Delegação de Atos Processuais aos servidores. PORTARIA Nº JFRJ-POR-2021/00239, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre Delegação de Atos Processuais aos servidores. O Exmo. Dr. BRUNO OTERO NERY, Juiz Federal Titular, e o Exmo. Dr. FRANCISCO GUERRERA NETO, Juiz Federal Substituto, ambos da 3º Vara Federal de Volta Redonda/RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as alterações de competência previstas na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00037, de 07 de maio de 2021; CONSIDERANDO a mudança de competência desta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da referida resolução, que prevê a redistribuição imediata dos feitos e dispõe sobre os procedimentos a serem executados antes da remessa dos autos; CONSIDERANDO a necessidade de orientar, racionalizar e agilizar os procedimentos acima indicados; CONSIDERANDO a permissão constante no art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil; RESOLVE: Art. 1°. Fica autorizada a redistribuição dos feitos prevista no art. 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00037, de 07 de maio de 2021, a ser realizada de ofício pelo servidor desta Unidade Judiciária, desde que devidamente certificado nos autos. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - BRUNO OTERO NERY JUIZ TITULAR - assinado eletronicamente - FRANCISCO GUERRERA NETO JUIZ SUBSTITUTO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140193
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