PORTARIA 329/2021

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00329, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00991, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos fu...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling PORTARIA 329/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-08-20T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00329, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00991, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, de 134 (cento e trinta e quatro) dias, referentes ao período de 20/06/1986 a 31/10/1986, prestado na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal de 134 (cento e trinta e quatro) dias, referentes ao período de 20/06/1986 a 31/10/1986, prestado no estágio da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, permanecendo averbados para efeito de adicional por tempo de serviço, na forma da Portaria nº 408/PRES, de 24/06/1994. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140236
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description PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00329, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00991, RESOLVE: I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, de 134 (cento e trinta e quatro) dias, referentes ao período de 20/06/1986 a 31/10/1986, prestado na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal de 134 (cento e trinta e quatro) dias, referentes ao período de 20/06/1986 a 31/10/1986, prestado no estágio da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, permanecendo averbados para efeito de adicional por tempo de serviço, na forma da Portaria nº 408/PRES, de 24/06/1994. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente
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