| Resumo: |
ATO N° 248 DE 23 DE JUNHO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Proc. Administrativo n° 763/07/92-PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 122, de 14 de setembro de 1992, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço à servidora CÉLIA FERREIRA DELFINO DA SILVA, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal da Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 e INCLUIR a parcela de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, sendo 2/5 da função de Supervisor e 3/5 da função de Supervisor-Assistente, de acordá com a Lei n° 8.112, de 11/12/90 e Lei n° 8.911, de 11/07/94, c/c art. 3° da Medida Provisória n° 993, de 11/05/95, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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