PORTARIA 12/2021
Institui o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa no âmbito da 2ª Região.
| Autor principal: | Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2021
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| Obter o texto integral: |
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PORTARIA 12/2021 Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-08-27T00:00:00Z Português Institui o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa no âmbito da 2ª Região. PORTARIA Nº TRF2-PNC-2021/00012, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa no âmbito da 2ª Região. O COORDENADOR DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ 225, de 31 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; CONSIDERANDO que a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00044, de 2 de Junho de 2021 instituiu o Núcleo de Justiça Restaurativa no âmbito da 2ª Região, vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região, conferiu a atribuição de coordenar as atividades da Política de Justiça Restaurativa; RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Gestor de Justiça Restaurativa no âmbito da 2ª Região, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: I - promover a implementação da Política Restaurativa na 2ª Região; II - organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa, observadas as linhas programáticas estabelecidas na Resolução; III - atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias, o Ministério Público e as demais instituições relacionadas, estimulando a participação na Justiça Restaurativa e valorizando a atuação na prevenção dos litígios; IV - acompanhar os projetos de Justiça Restaurativa existentes nas Seções Judiciária do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e o desempenho de cada um deles; V - definir conteúdo programático para os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores, com número de exercícios simulados, carga horária mínima e estágio supervisionado, observando-se o estabelecido pelas Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura; VI - buscar a cooperação de órgãos públicos competentes, instituições públicas e privadas da área de ensino, bem como com Escolas Judiciais e da Magistratura, a fim de promover a capacitação necessária à efetivação da Política; VII - realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política; VIII - propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política; IX - auxiliar a Presidência do TRF2 no acompanhamento das medidas previstas na Resolução CNJ 225/2016; X - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados. Art. 2º O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa terá a seguinte composição: I - Juíza Federal Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto II - Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky III - Juíza Federal Cristiane Conde Chmatalik IV - Juiz Federal Américo Bedê Freire Junior V - Juíza Federal Aline Alves de Melo Miranda Araújo VI - Juiz Federal Frederico Montedonio Rego VII - Juíza Federal Débora Valle de Brito § 1º O Comitê Gestor poderá contar com auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do TRF2 e de participação de colaboradores eventuais. Art. 3º O Comitê Gestor de Justiça Restaurativa será coordenado pelo Juiz Federal convocado para coordenar o Núcleo de Justiça Restaurativa, junto ao NPSC2 - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FERREIRA NEVES Desembargador Federal Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=140313 |
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